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Regras e Órgãos

ANTT aceita desistência da Buser JK em linha para Belo Horizonte

Agência deferiu a saída da transportadora da linha Professor Jamil–Belo Horizonte, em cumprimento a decisão judicial, e cobra garantias aos passageiros.

ANTT aceita desistência da Buser JK em linha para Belo Horizonte

A ANTT aceitou a desistência da Transportadora Buser JK da linha Professor Jamil (GO)–Belo Horizonte (MG) e de suas seções. A medida saiu no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026.

A Decisão SUPAS no 1.419, de 5 de outubro de 2026, deferiu o pedido em caráter sub judice, expressão que indica autorização ligada a uma discussão judicial. O ato revoga a decisão de agosto que havia negado a saída da empresa e também a autorização judicializada concedida em setembro de 2024. Em 26 de agosto de 2026, a agência tinha indeferido a renúncia ao Termo de Autorização, apontando inobservância da Resolução no 6.033/2023. A ANTT diz que cumpre decisão no Mandado de Segurança no 5028608-23.2026.4.03.6100, da Justiça Federal de São Paulo.

A decisão manda a Buser JK respeitar as garantias de quem comprou bilhetes para viagens posteriores ao encerramento das atividades. O documento não traz data da última viagem.

Na mesma edição, a agência autorizou outras 23 empresas ao fretamento de ônibus interestadual e internacional, modalidade diferente das linhas regulares.

O que muda: a autorização de 2024, dada à então Expresso JK Transportes para ligar municípios mineiros a destinos goianos, deixa de valer com a decisão publicada.

Fonte: Diário do Transporte

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Fontes
  1. Diário do Transporte — Buser JK tem desistência de linha entre Goiás e Minas Gerais aceita após decisão judicial; ANTT também autoriza 23 empresas para fretamento (13/10/2026)
Publicado em 13/10/2026. Esta página é revista quando um anúncio citado sai do ar ou quando surge fato novo sobre o assunto.
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